Enquete do site do Senado (http://www.senado.gov.br/) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 26/2002) ,que propõe a redução da maioridade penal, aponta a tendência da população em apoiar a redução da maioridade penal para menos de 16 anos (43,69%) ou para 16 anos (30,04%); 26,26% são contra a redução da maioridade penal.
Comentário do Dr. Calandra:
A maioridade penal é um tema que desperta paixões em todos os seguimentos. Mas é preciso ter ponderação, pois a época da justiça penal como instrumento de vingança está ultrapassada.
É preciso atacar as causas da violência, sendo a principal delas a exclusão social.
É evidente que não podemos tratar um jovem adulto como se fosse um "imbecil" aplicando-lhe a etiqueta da "inimputabilidade", que é um passaporte para a impunidade. Assim, a responsabilidade do jovem infrator deve ser regra e as medidas a eles aplicadas não podem ser idênticas àquelas aplicadas aos maiores de idade e reincidentes.
A Costa Rica, campeã mundial da obediência aos Direitos Humanos, responsabiliza o adolescente infrator penalmente, mas lhe garante a aplicação de medida reeducativa diferenciada.
Pessoalmente, entendo que é preciso debater em profundidade o tema, especialmnete na parte que diz respeito ao direito de defesa do menor infrator, que, tratado como criança, não tem a mesma qualidade de defesa reconhecida aos adultos.
quarta-feira, 1 de julho de 2009
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