Congresso aprova Mandado de Segurança coletivo

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15/7), o projeto de lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. De acordo com o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a principal inovação do projeto está na regulamentação do MS coletivo, criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não disciplinado pela legislação ordinária. O PLC 125/06 segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, diz que a aprovação vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança. “A lei contém avanços significativos e consolida a jurisprudência dos tribunais nessa matéria”, declarou o Ministro a caminho da Suprema Corte de Justiça da Rússia, em Moscou.

Trecho de matéria retirado do site http://www.conjur.com.br/

Comentário do Dr. Calandra
O mandado coletivo chega em boa hora, porque reflete uma tendência de evitar a proliferação de ações no âmbito do poder judiciário. Ele faz parte do 2º Pacto Republicano e é uma das boas iniciativas do conjunto de medidas que foram propostas na esfera da União.